Dentre os instrumentos de desenvolvimento de políticas públ...

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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 6 - Setores Econômicos e Regulação - tarde |

Q2571159 Direito Administrativo

Dentre os instrumentos de desenvolvimento de políticas públicas estão os consórcios. A Lei n^o 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Segundo essa lei, o consórcio público

poderá, para o cumprimento de seus objetivos, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, tão somente por licitação.

poderá ter fins econômicos e lucrativos.

tem seu escopo de atuação limitado às áreas de governo: saúde, educação, segurança e infraestrutura.

recebe recursos financeiros e patrimônio por contrato de rateio celebrado entre os entes instituidores.

dispensa a necessidade de ter personalidade jurídica.

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