A ideia de processo administrativo decorre dos princípios co...

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Q976341
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Contábil | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Patrimônio |
Q976341 Direito Administrativo

A ideia de processo administrativo decorre dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, dentre outros. Em relação aos princípios do processo administrativo marque C para o item certo ou E para o item errado:


I. Um exemplo de princípio da legalidade na administração pública é a de que o agente público pode fazer tudo que não seja proibido por lei;

II. Nos processos administrativos serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

III. É vedado o início, de ofício, do processo administrativo;

IV. É vedada a cobrança de despesas processuais, exceto as previstas em lei.

Marque a opção que contém somente itens corretos:

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