Analise os itens a seguir. I. Pode-se conceituar poderes ...
I. Pode-se conceituar poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com o intuito de permitir que o Estado alcance seus fins.
II. A discricionariedade, enquanto liberdade da escolha de critério de conveniência e oportunidade, não se coaduna com a atuação fora dos limites da lei.
III. Todo e qualquer ato administrativo está sujeito ao controle judicial em decorrência do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional do Estado.
IV. Nos atos administrativos vinculados há concessão de plena liberdade ao agente público para agir.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Comentários
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Entendo que a opção III está correta, pois mesmo os atos administrativos vinculados podem ser objeto de apreciação judicial quanto à razoabilidade e proporcionalidade.
art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Independente do ato ser vinculado ou discricionário, o Poder Judiciário pode ser provocado para se manifestar acerca de sua legalidade. Nos casos do ato discricionário, o Poder Judiciário não pode avaliar o mérito administrativo do ato, mas pode julgar a sua legalidade e a devida obediência aos princípios constitucionais.
Assim, entendo está correto o item III por traduzir o enunciado do art. 5, inciso XXXV da CF/88.
Bons Estudos!!!
Questão passível de recurso. Todo ato administrativo é passível de controle de mérito (legalidade) pelo Judiciário. O Brasil adota a jurisdição única.
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