No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item...

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Q1178328 Legislação Federal

No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .


É dever dos entes da Administração divulgar, mediante solicitação prévia e fundamentadamente, a informação de interesse coletivo por eles produzida.

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