A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022302 Direito Tributário

A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,

o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.

o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.

as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.

as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

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