Sobre as atribuições constitucionais dos órgãos de Segurança...

Na questão apresentada, o objetivo é identificar a alternativa correta sobre as atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988.

Tema central: A Constituição Federal, em seu artigo 144, define a organização e as atribuições dos órgãos de segurança pública no Brasil. Conhecer essas disposições é essencial para compreender como os diferentes órgãos atuam na proteção e manutenção da ordem pública.

Alternativa correta: A opção C é a correta. Esta alternativa afirma que "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". Esse texto está em consonância com o artigo 144, §4º da Constituição, que menciona as funções das polícias civis no âmbito estadual.

Análise das alternativas incorretas:

A. A opção menciona que a polícia civil apura infrações penais contra a ordem política e social, o que é função da Polícia Federal, conforme o artigo 144, §1º. Assim, esta alternativa está incorreta.

B. A alternativa afirma que a polícia rodoviária federal exerce funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras. Na verdade, estas são atribuições da Polícia Federal e não da Polícia Rodoviária Federal, que é responsável pelo patrulhamento das rodovias federais.

D. Esta opção sugere que as polícias militares, corpos de bombeiros militares e outros órgãos de segurança pública se subordinam aos prefeitos municipais. No entanto, esses órgãos se subordinam aos governadores dos estados ou ao Distrito Federal, conforme determina a Constituição em seu artigo 144, §6º.

Dicas de interpretação: Quando se deparar com questões que envolvem a Constituição, é fundamental reconhecer os artigos e parágrafos que tratam especificamente do tema. Palavras-chave como "apuração", "competência" e "subordinação" podem ajudar a direcionar o raciocínio para o artigo correto.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) A polícia civil destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. ERRADO

Art 144 § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:         I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

B) A polícia rodoviária federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras. ERRADO

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:        

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

C) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. CORRETO

D) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Prefeitos Municipais das respectivas lotações dos agentes de segurança pública. ERRADO

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

A - INCORRETA

É competência da Polícia Federal e não da Polícia Civil

B - INCORRETA

Funções de polícia marítima, aeronáutica e de fronteiras é da PF

C - CORRETA

A PC exerce a função de polícia judiciária estadual apurando infrações penais. No entanto, apenas as infrações de militares estranhas a função militar deverão ser objeto de apuração e infração pela Polícia Civil.

D - INCORRETA 

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se ao Governador 

A)

A polícia civil destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

Errado, o Examinador alterou o texto da lei. Onde se lê "polícia civil" deve-se ler "Polícia Federal".

B)

A polícia rodoviária federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.

Errado, o Examinador alterou o texto da lei. Onde se lê "aérea" deve-se ler "aeroportuária", além de que na cf é uma atribuição da polícia federal.

C)

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Correto, Letra da Lei.

D)

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Prefeitos Municipais das respectivas lotações dos agentes de segurança pública.

Errado, o Examinador alterou o texto da lei. Onde se lê "Prefeitos Municipais das respectivas lotações dos agentes de segurança pública." deve-se ler "Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."

Gab: C. ✍✅

C)

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Correto, Letra da Lei.

CF88 Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.