Sobre as atribuições constitucionais dos órgãos de Segurança...
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A) A polícia civil destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. ERRADO
Art 144 § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
B) A polícia rodoviária federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras. ERRADO
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
C) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. CORRETO
D) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Prefeitos Municipais das respectivas lotações dos agentes de segurança pública. ERRADO
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
A - INCORRETA
É competência da Polícia Federal e não da Polícia Civil
B - INCORRETA
Funções de polícia marítima, aeronáutica e de fronteiras é da PF
C - CORRETA
A PC exerce a função de polícia judiciária estadual apurando infrações penais. No entanto, apenas as infrações de militares estranhas a função militar deverão ser objeto de apuração e infração pela Polícia Civil.
D - INCORRETA
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se ao Governador
A)
A polícia civil destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
Errado, o Examinador alterou o texto da lei. Onde se lê "polícia civil" deve-se ler "Polícia Federal".
B)
A polícia rodoviária federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.
Errado, o Examinador alterou o texto da lei. Onde se lê "aérea" deve-se ler "aeroportuária", além de que na cf é uma atribuição da polícia federal.
C)
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Correto, Letra da Lei.
D)
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Prefeitos Municipais das respectivas lotações dos agentes de segurança pública.
Errado, o Examinador alterou o texto da lei. Onde se lê "Prefeitos Municipais das respectivas lotações dos agentes de segurança pública." deve-se ler "Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."
Gab: C. ✍✅
C)
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Correto, Letra da Lei.
CF88 Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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