Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa corr...

Análise do Tema da Questão:

A questão aborda os princípios e fundamentos da Seguridade Social conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefício da Previdência Social. É essencial compreender os conceitos de universalidade, uniformidade, equilíbrio financeiro e atuarial, e as regras sobre benefícios e contribuições sociais.

Justificativa das Alternativas:

Proposição I: Refere-se aos princípios da Seguridade Social. A Constituição, em seu artigo 194, estabelece esses princípios, mas a proposição não está totalmente correta. Apesar de mencionar princípios reais, a universalidade de cobertura e atendimento e a gestão tripartite não estão perfeitamente definidas como descrito. Portanto, incorreta.

Proposição II: A conexão entre o valor das contribuições e os benefícios é realmente um aspecto do equilíbrio financeiro e atuarial (artigo 201, CF). No entanto, a proposição distorce o entendimento ao conectar diretamente o valor da contribuição ao benefício de maneira individual, esquecendo o caráter coletivo do equilíbrio. Assim, incorreta.

Proposição III: A afirmação sobre o seguro-desemprego contradiz a regra de que ele não pode ser inferior ao salário mínimo, conforme a legislação trabalhista (Lei nº 7.998/90). Portanto, incorreta.

Proposição IV: Beneficiários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensionistas inválidos são obrigados a se submeter a exames médicos. No entanto, a exigência de submeter-se a todos os tratamentos prescritos não é obrigatória e não pode ser imposta sob pena de suspensão. Logo, incorreta.

Proposição V: A Constituição Federal permite que as contribuições sociais tenham alíquotas ou bases diferenciadas, conforme a capacidade contributiva ou condição estrutural (artigo 195, §9º, CF). A proposição, portanto, está incorreta.

Alternativa Correta:

Com base na análise acima, a alternativa correta é a E - Todas as proposições estão incorretas.

Estratégia para Resolução:

Ao analisar questões de múltipla escolha, é crucial compreender o contexto legislativo e identificar palavras-chave que podem indicar pegadinhas. Revise as normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao tema antes de responder.

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I - Gestão quadripartite.
II - Estabelece a Constituição que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo (art. 201, caput), ou seja, será custeada por contribuições sociais (art. 149). É importante ressaltar que não há vinculação direta entre o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o benefício que possa vir a perceber, quando ocorrente algum dos eventos sob a cobertura legal. Isto significa que há segurados que contribuem mais do que irão receber à guisa de benefícios, e outros que terão situação inversa. 
III - Art 28. O valor do seguro a ser pago mensalmente ao desempregado corresponderá a:
       I - 50% (cinqüenta por cento) do salário, para aqueles que percebiam até três salários mínimos mensais;
       II - 1,5 (um e meio) salário mínimo, para os que ganhavam acima de três salários mínimos mensais.
      § 1º Para efeito de apuração do valor do benefício, será considerado salário o valor médio dos três últimos meses.
      § 2º Em qualquer hipótese, o valor do benefício não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do salário mínimo.
IV - Não podem ser submetidos a transfusão de sangue ou cirurgia.
V - Devem ter alíquotas diferenciadas.

CORRETA a alternativa“E”.
 
Item I – FALSA – Artigo 194 da Constituição Federal:A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
 
Item II – FALSA – O regime previdenciário estabelecido na Constituição Federal e na legislação ordinária segue a forma de repartição da receita entre os segurados que dela necessitem. Não há vinculação direta entre o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o benefício que possa vir a perceber, quando ocorrente algum dos eventos sob a cobertura legal.
 
Item III – FALSA – Artigo 28, § 2º: Em qualquer hipótese, o valor do benefício não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do salário mínimo.
 
Item IV – FALSA – Artigo 101 da Lei 8.213/91: O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
 
Item V – FALSA – Artigo 195, § 9º da Constituição Federal: As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Lei 7998/90 Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Artigo 5º, §2º: O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

A proposição III está errada, pois o seguro desemprego não pode ser inferior ao salário mínimo, ou seja, a garantia de renda mensal não inferior ao salário mínimo é aplicável ao seguro desemprego.

O pessoal abaixo fundamentou a assertiva com base no DECRETO-LEI Nº 2.284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Que dizia no seu artigo 28, § 2º: Em qualquer hipótese, o valor do benefício não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do salário mínimo. Ocorre que, atualmente, o seguro desemprego está regulado pela Lei 7998/90 que diz que ele não pode ser inferior ao salário mínimo.

ESTÁ TUDO ERRADO, TUDO MESMO!...  DESDE O CONTEÚDO ATÉ A ORTOGRAFIA E A PONTUAÇÃO!... 

I - REGIME QUADRIPARTITE

II - SISTEMA DE REPARTIÇÃO SIMPLES - VEDADA A VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR CONTRIBUÍDO E O BENEFÍCIO RECEBIDO...

III - BENEFÍCIO QUE SUBSTITUI RENDA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO 

IV - TRATAMENTO CIRÚRGICO E TRANSFUSÃO DE SANGUE É FACULTATIVO PARA O SEGURADO, O QUE NÃO LEVA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE APOS.POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA CASO NÃO OPTE. 

V - PODERÃO TER ALÍQUOTAS OU BASES DE CALCULO DIFERENCIADAS SIM!

GABARITO ''E''

O Regime Geral de Previdência Social – RGPS não se esgota na Lei 8.213/91 – LBPS, nem no INSS. A situação de desemprego involuntário, que também é uma das modalidades dos denominados riscos sociais, prevista nos arts. 7º, II, e 201, II, CF/88, é objeto de legislação específica: principalmente a Lei 7.998/90, que regula o seguro-desemprego, o abono salarial e o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. O seguro-desemprego tem natureza de benefício previdenciário, sendo custeado pelo FAT, fundo contábil, de natureza financeira e vinculado ao Ministério do Trabalho (art. 10).

EMBORA seja um benefício previdenciário, POR SER REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, a ele não se aplicam os conceitos gerais postos na LBPS (Lei 8213/91), como carência, segurados obrigatórios, dependentes, decadência, manutenção e perda da qualidade de segurado etc.Também diferente dos demais benefícios previdenciários, que são requeridos e pagos pelo INSS, o seguro-desemprego é requerido nas Delegacias Regionais do Trabalho – DRT, órgãos da União, sendo pagos pela Caixa Econômica Federal – CEF, à conta do FAT. Nessa toada, a União (e não a CEF) tem legitimidade passiva nas demandas que versem o seguro-desemprego.

O valor das parcelas é definido a partir da média aritmética dos salários dos últimos 3 meses anteriores à dispensa: (i) média salarial até R$ 495,23 – parcela é 80% da média salarial; (ii) média salarial entre R$ 495,23 e R$ 825,46 – parcela é 80% da média salarial até o limite anterior (R$ 495,23) mais 50% do que exceder; e (iii) média salarial superior a R$ 825,46 – parcela é de R$ 561,30 (art. 5º, § 1º, Lei 7.998/90, e Resolução CODEFAT 427/05).

ERRADA, portanto, a alternativa III, por que não é simplesmente multiplicar a média dos 3 últimos salários por 0,8.