O Decreto municipal n° 681, de 11 de julho de 1991, regulame...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022311 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

O Decreto municipal n° 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á

o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.

a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.

a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.

a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.

a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.

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