As Leis Nº 8.080 e 8.142 de 1990 são consideradas Leis Orgân...

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Q1948013 Direito Sanitário
As Leis Nº 8.080 e 8.142 de 1990 são consideradas Leis Orgânicas da Saúde, pois regulamentam as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. Sobre a Lei Nº 8.142 de 1990, assinale a alternativa CORRETA.
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