Os créditos da fazenda pública estadual provenientes de obr...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822446
Direito Tributário
Texto associado
A Lei n.º 4.320/1964 é de suma importância para a administração
pública, haja vista que versa sobre direito financeiro, tema que
afeta o dia-dia das repartições públicas no que se refere ao
ingresso e à saída de recursos. Considerando o disposto nessa lei,
julgue o item que se segue.
Os créditos da fazenda pública estadual provenientes de
obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do
prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma
da legislação própria, como dívida ativa tributária.
Conheça nossos planos