De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

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Q2235983
Direito Penal Concurso de Pessoas , Culpabilidade , Penas privativas de liberdade , Imputabilidade penal
Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |
Q2235983 Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:
Alternativas

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Com vista a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual delas está incorreta. 
Item (A) - Se o agente, ainda que padeça de doença mental, é inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não fica isento de pena nem é lhe é cabível a redução da pena. 
A pena é reduzida de dois terços, nos termos do parágrafo único, do artigo 26, do Código Penal, se o agente "em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". 
Assim sendo, a presente alternativa está incorreta. 
Item (B) - A proposição contida neste item corresponde de modo exato ao disposto no artigo 27, do Código Penal, que assim dispõe:
"Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial".
Assim sendo, a presente alternativa está correta.
Item (C) - A proposição contida neste item corresponde de modo exato ao disposto no artigo 30, do Código Penal, que assim dispõe:
"Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". 
Assim sendo, a presente alternativa está correta.
Item (D) - A proposição contida neste item corresponde de modo exato ao disposto no artigo 33, do Código Penal, que assim dispõe:
"Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado". 
Assim sendo, a presente alternativa está correta. 
Item (E) - A proposição  contida neste item corresponde de modo exato ao disposto no artigo 34, do Código Penal, que assim dispõe: 
"Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução".
Assim sendo, a presente alternativa está correta. 
Gabarito do professor: (A)




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Alternativa A

 Art. 26, CP - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardad0, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.  

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardad0 não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Bons estudos!

IIIIInteiramente IIIIIncapaz: iiiisento de pena

Para que um sujeito responda ele precisa ter "culpa". A culpabilidade é composta por três elementos: imputabilidade (maior de 18), possibilidade de agir diferente (sem coação irresistível) e consciência da ilicitude. Quando o agente é INTEIRAMENTE INCAPAZ não terá a consciência da ilicitude, e portanto, "não terá culpa".

Erros, notifiquem!

GABARITO - A

Atenção aos detalhes :

Art. 26, CP - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardad0, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.  

__________

REDUÇÃO:

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardad0 não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É Isento de pena o inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

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