Pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a faixa mar...

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Q1128519 Direito Ambiental
Pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a faixa marginal (mata ciliar) no entorno das áreas de preservação permanente teve um tratamento diferenciado para imóveis rurais enquadrados como pequenos (de até 4 módulos fiscais), que é a Recomposição de APP em áreas consolidadas até22/07/2008, chamada comoregra da escadinha.
Sobre ela é correto afirmar que:
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