De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alter...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas |

Q3006771 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa que indica uma Área de Preservação Permanente.

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente em largura mínima de 50 metros e para os cursos d’água com largura superior a 200 metros de largura.

Áreas de manguezais no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes no raio mínimo de 50 metros.

Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros em zonas urbanas.

Áreas em altitude superior a 1.200 metros, qualquer que seja a vegetação.

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De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alter...

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