Considera-se Área de Preservação Permanente, segundo o Códi...

Tema: O tema da questão é a definição de Área de Preservação Permanente (APP) de acordo com o Código Florestal, Lei nº 12.651 de 2012.

Legislação Aplicável: A legislação que fundamenta a resposta é a Lei nº 12.651/2012, especificamente no artigo 4º, que define o que são Áreas de Preservação Permanente.

Explicação do Tema: O Código Florestal define APPs como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Exemplo Prático: Imagine uma faixa de vegetação ao longo de um rio. Essa área deve ser preservada para evitar erosão do solo e proteger o curso d'água, garantindo a qualidade da água e a biodiversidade local.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque as restingas, quando atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas áreas de preservação permanente conforme o artigo 4º, inciso VII, do Código Florestal. Essas formações são essenciais para proteger a integridade das dunas e a estabilidade dos mangues, que são ecossistemas frágeis e de grande importância ambiental.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - "As restingas, em toda a sua extensão": Esta alternativa está incorreta porque nem todas as restingas são consideradas APPs. Somente aquelas que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues têm essa classificação.
• C - "Os manguezais, nas áreas alagadas": Apesar de os manguezais serem áreas de preservação permanente, a descrição não está correta ou completa. Devem ser considerados em sua totalidade, não apenas nas áreas alagadas.
• D - "Os manguezais, como fixadores de dunas ou quando estabilizadores de vegetação marítima": Esta alternativa está incorreta porque os manguezais são considerados APPs em sua totalidade, não apenas quando desempenham funções específicas como fixadores de dunas.
• E - "As veredas, em faixa marginal com largura mínima de 100 metros, a partir do espaço de cursos d’água naturais": Esta alternativa está incorreta. As veredas são realmente áreas de preservação permanente, mas a descrição exagera na largura mínima, que não está prevista dessa forma no Código Florestal.

Observação: Uma pegadinha comum é confundir quais áreas específicas são sempre consideradas APPs em qualquer circunstância e quais dependem de funções específicas.

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Gabarito: Letra B.

Fundamento:

Art. 4ª VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

L u m o s 

Gabarito B 

Art. 4o  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII - os manguezais, em toda a sua extensão

XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.  

Resolução 303/2002 CONAMA (ainda vigente até onde sei). Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
IX - nas restingas:
a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima;
b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues;

Destacando, assim, os erros:

A) as restingas, em toda a sua extensão. ❌

B) as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. ✅

C) os manguezais, nas áreas alagadas. ❌

D) os manguezais, como fixadores de dunas ou quando estabilizadores de vegetação marítima. ❌

E) as veredas, em faixa marginal com largura mínima de 100 metros, a partir do espaço de cursos d’água naturais. ❌

Muito tristes estas questões de decoreba...

A meu ver poderia haver dúvidas entre a alternativa B e D, que inverteram os termos ( dica: alternativas com conteúdo oposto, grande chance de ser uma das 2).

Mas só lembrar que a restinga é aquela vegetação arbustiva/herbácea, alongada pela areia da praia que vai se adentrando no terreno. Assim ela fixa as dunas e estabiliza os mangues.

O foda é que as restingas são fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, é só não desmatar a flora que ela tem essa função.