As transferências voluntárias, definidas pelo Art. 25 da Lei...
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Q1901221
Administração Financeira e Orçamentária
As transferências voluntárias, definidas pelo Art. 25 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), devem ser repassadas
a título de
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Gabarito: letra B.
Segundo a LRF, art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
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