Conforme previsão constitucional, são requisitos, dentre out...

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Q1785338

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785338 Direito Constitucional

Conforme previsão constitucional, são requisitos, dentre outros, para a federalização de um crime,

ser solicitada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça local.

não estar o caso tratado em fase de inquérito.

ter como objeto qualquer violação a direitos humanos.

ser solicitada pelo Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.

visar o cumprimento das obrigações internacionais decorrentes de tratados de direitos humanos.

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