O Código Tributário Nacional define que a Obrigação Tributár...

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Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Fiscal de Tributos |

Q1128911 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional define que a Obrigação Tributária é Principal ou Acessória. Sobre Obrigação Principal, assinale a alternativa correta.

Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Pressupõe a realização de atos que auxiliem a Administração Tributária na fiscalização dos tributos.

Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Decorre da legislação tributária e pressupõe o lançamento dos tributos em livros fiscais específicos, que determinem sua arrecadação.

Decorre de ato administrativo que determina o valor do tributo e o período de seu pagamento.

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