De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação trib...

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Q198360

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198360 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal

surge com a ocorrência do fato gerador, previsto em lei ou em decreto regulamentador.

surge com a ocorrência do fato gerador, previsto na legislação tributária.

tem por objeto o pagamento de tributo, de penalidade pecuniária e de demais acréscimos previstos em lei ou em decreto.

tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

tem por objeto o pagamento de tributo, mas não o de penalidade pecuniária.

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