Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que estão prev...

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Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324178 Direito Tributário

Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que estão previstas

na Constituição Federal são tipificadas como formas de extinção do crédito tributário.

em normas infraconstitucionais são consideradas renúncias de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

em normas infraconstitucionais são consideradas formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

em normas infraconstitucionais autônomas e, por isso, políticas financeiras que não precisam de previsão orçamentária.

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