A previsão contida na Lei nº 101/2000, para a Reserva de Co...

Tema Central da Questão: A questão aborda a utilização da Reserva de Contingência, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000. Para resolver essa questão, é importante entender o papel da Reserva de Contingência no orçamento público. Essa reserva é criada para cobrir riscos fiscais imprevistos ou passivos contingentes, garantindo que o governo tenha recursos para lidar com situações inesperadas.

Alternativa Correta: A alternativa correta é a C - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Isso está alinhado com o objetivo principal da Reserva de Contingência, que é justamente proporcionar uma margem de segurança no orçamento, assegurando que o governo possa responder a necessidades urgentes não previstas inicialmente.

Justificativas para as Alternativas:

A - Reforço de dotação insuficiente: Esta alternativa está incorreta porque a Reserva de Contingência não é destinada ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes. Esses casos devem ser tratados por meio de créditos adicionais específicos.

B - Aumento de pessoal: Esta alternativa está incorreta. O aumento de despesas com pessoal deve ser tratado dentro de limites rígidos estabelecidos pela LRF e não através da Reserva de Contingência, que possui finalidade específica.

D - Pagamento de juros e encargos da dívida: Esta alternativa está incorreta. As despesas com juros e encargos da dívida já são previstas no orçamento e não devem ser cobertas pela Reserva de Contingência.

E - Emendas parlamentares: Esta alternativa está incorreta. As emendas parlamentares já possuem previsão orçamentária específica e não dependem da Reserva de Contingência para execução.

Conclusão: Compreender a finalidade da Reserva de Contingência é essencial para responder questões como esta. Ela é uma ferramenta de gestão fiscal prudente que permite ao governo lidar com incertezas financeiras.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: letra C.

Segundo a LRF,

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

NÃO CONFUNDIR! Reserva de Contingência conterá na LOA, mas a forma de utilização e montanten estará na LDO.

Alternativa.: C

LRF. Art. 5  O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

[...]

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a)  (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.