Figura entre as competências atribuídas pela Constituição F...

O tema central da questão é a compreensão das funções e competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União (TCU). Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimento sobre o papel fiscalizador do TCU, reconhecendo suas responsabilidades e limites no contexto da administração pública.

Alternativa correta: B - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

A alternativa B é correta porque se refere a uma das funções essenciais do TCU, que é assegurar a legalidade dos atos da administração pública. Quando o TCU identifica uma irregularidade, pode determinar que o órgão responsável tome medidas para corrigir a situação, respeitando o princípio da legalidade.

Análise das alternativas incorretas:

A - proceder a tomada de contas do Presidente da República... Esta alternativa está incorreta porque o TCU não realiza a tomada de contas do Presidente da República. Essa é uma função reservada ao Congresso Nacional.

C - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional... O TCU não tem competência para suspender a execução de leis, mesmo que inconstitucionais. Essa função é do Supremo Tribunal Federal (STF) após decisão de inconstitucionalidade.

D - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União... Esta alternativa está incorreta porque a competência de definir limites e condições para concessão de garantias em operações de crédito cabe ao Poder Executivo, não ao TCU.

E - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada... Esta é uma função do Senado Federal, e não do TCU.

Espero que esta explicação tenha ajudado a compreender melhor as funções do Tribunal de Contas da União. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Item B Correto. Artigo 71, IX, CF, "... assinar prazo para que o orgao ou entidade adote as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

GABARITO LETRA "B"

Conforme disposto na CF segue algumas informações:

a) proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
...
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
 
b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
...
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
 
c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
...
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
 
d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
 
e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
...
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Que Deus Abençoe todos nesta luta...

B