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Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário |
Q28857 Direito Constitucional
É CORRETO afirmar que, entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, se inclui
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De acordo com o art. 92, da CF/88, são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Portanto, correta a alternativa B.


RESPOSTA: Letra B


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ALTERNATIVA B.Apenas o CNJ, desta lista, é órgão do Poder Judiciário conforme o art. 92 da CF:"Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:I - o Supremo Tribunal Federal;I-A o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; II - o Superior Tribunal de Justiça;III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;VI - os Tribunais e Juízes Militares;VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios".
"O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelaAssociação dos Magistrados Brasileiros - AMB contra os artigos 1º e 2º da EC 45/2004, que estabelecem normas relativas aoConselho Nacional de Justiça - CNJ." (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, Informativo 383)
Entendo ser sempre importante e relevante, ao citar o Ministério Público como "órgão integrante do Poder Executivo", fazer a ressalva de sua vinculação meramente administrativa a este Poder. "O Ministério Público é órgão independente, não subordinado a nenhum dos Poderes da República, sujeito apenas à Constituição e às leis". (Vicente Paulo)"O MP é uma instituição vinculada ao Poder Executivo, mas funcionalmente independente, cujos membros integram a categoria dos agentes políticos, e, como tal, hão de atuar com plena liberdade funcional, depesempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis esparsas". (José Afonso da Silva)
Dizer que o Tribunal de Contas da União é órgão do poder Judiciário é a pegadinha mais antiga e manjada em concursos públicos...
Lembrando que, apesar de ser orgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, o CNJ não dispõe de competência jurisdicional.

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