Segundo o Código Tributário do Município de Capanema, Lei 6....

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Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324187 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o Código Tributário do Município de Capanema, Lei 6.258/2008,

a imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação está prevista no art. 7º, I, como isenção.

a imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação, por ter previsão constitucional, consta na Lei 6.258/2008, como imunidade.

a isenção, prevista no art.7º, I, está em desacordo com o art.150, VI, “a”, da Constituição Federal.

a isenção, prevista no art.7º, I, é inconstitucional, porque fere o art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

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