O “estrito cumprimento do dever legal”, segundo o Código P...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o conceito de "estrito cumprimento do dever legal" no âmbito do Direito Penal. A pergunta é sobre qual efeito essa excludente tem sobre o fato praticado pelo agente, conforme previsto no Código Penal brasileiro.

Legislação Aplicável:

O tema está previsto no art. 23, inciso III, do Código Penal, que trata das excludentes de ilicitude. Segundo o dispositivo, o fato não é considerado ilícito quando praticado em estrito cumprimento do dever legal.

Explicação do Tema Central:

O estrito cumprimento do dever legal é uma das excludentes de ilicitude no Direito Penal. Isso significa que, quando uma pessoa age no cumprimento de um dever imposto por lei, a sua conduta, que em outras circunstâncias poderia ser considerada ilícita, não o será. Um exemplo clássico é o policial que, no cumprimento de seu dever, efetua uma prisão e, para isso, precisa usar a força.

Exemplo Prático:

Imagine um policial que, durante uma operação, precisa usar a força para conter um suspeito agressivo. Neste caso, se o uso da força foi necessário e adequado, a ação do policial não será considerada ilícita, pois ele estava no estrito cumprimento do dever legal.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B - a ilicitude do fato praticado pelo agente está correta porque, ao agir no estrito cumprimento do dever legal, a ilicitude do ato é excluída. Isso significa que, embora o ato possa ter todos os elementos de um crime, ele não será considerado contrário à lei penal devido à justificativa legal da ação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - a punibilidade do fato praticado pelo agente: Esta alternativa está incorreta porque o estrito cumprimento do dever legal não exclui a punibilidade, mas sim a ilicitude. A punibilidade refere-se à possibilidade de aplicar uma pena a um ato que é considerado crime, o que não é o caso aqui, pois o ato em si não é ilícito.

C - a culpabilidade do agente: Esta alternativa está errada porque a culpabilidade é um juízo sobre a reprovação pessoal do agente pela prática do ato. No caso do estrito cumprimento do dever legal, a análise não é sobre culpabilidade, mas sobre se o ato é ou não ilícito.

D - a imputabilidade penal do agente: Esta alternativa é incorreta, pois a imputabilidade refere-se à capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. O estrito cumprimento do dever legal não afeta a imputabilidade.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos termos específicos usados na questão. Entenda que "ilicitude", "punibilidade", "culpabilidade" e "imputabilidade" são conceitos distintos no Direito Penal e têm aplicações diferentes. Focar no que cada termo significa pode ajudar a evitar erros.

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Exclusão de ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

(B)

Encontrado em: civil, o apelante agiu amparado pela excludente da ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, haja... PRÓPRIA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - CONFIGURAÇÃO - EXCLUDENTES DA ILICITUDE - ABSOLVIÇÃO... - LEGITIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL.

SÃO EXCLUDENTES DA ANTIJURIDICIDADE (ILICITUDE):

(1) Legítima defesa

(2) Estado de necessidade

(3) Estrito cumprimento do dever legal

(4) Exercício regular do direito  

SÃO EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE:

(1) Exigibilidade de conduta diversa: coração moral irresistível, obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal.

(2) Potencial consciência da ilicitude: erro de proibição inevitável (ou escusável)

(3) Imputabilidade: doença mental, desenvolvimento mental retardado, desenvolvimento mental incompleto, embriaguez acidental completa.

GABARITO: LETRA B

Excludente de ILEEECITUDE

• legitima defesa
• estrito cumprimento dever legal
• estado de necessidade
• exercício regular dir
• consentimento do ofendido

Excludente de ILEEECITUDE

• legitima defesa
• estrito cumprimento dever legal
• estado de necessidade
• exercício regular dir
• consentimento do ofendido