O “estrito cumprimento do dever legal”, segundo o Código P...

Exclusão de ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

(B)

Encontrado em: civil, o apelante agiu amparado pela excludente da ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, haja... PRÓPRIA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - CONFIGURAÇÃO - EXCLUDENTES DA ILICITUDE - ABSOLVIÇÃO... - LEGITIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL.

SÃO EXCLUDENTES DA ANTIJURIDICIDADE (ILICITUDE):

(1) Legítima defesa

(2) Estado de necessidade

(3) Estrito cumprimento do dever legal

(4) Exercício regular do direito  

SÃO EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE:

(1) Exigibilidade de conduta diversa: coração moral irresistível, obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal.

(2) Potencial consciência da ilicitude: erro de proibição inevitável (ou escusável)

(3) Imputabilidade: doença mental, desenvolvimento mental retardado, desenvolvimento mental incompleto, embriaguez acidental completa.

GABARITO: LETRA B

Excludente de ILEEECITUDE

• legitima defesa
• estrito cumprimento dever legal
• estado de necessidade
• exercício regular dir
• consentimento do ofendido

Excludente de ILEEECITUDE

• legitima defesa
• estrito cumprimento dever legal
• estado de necessidade
• exercício regular dir
• consentimento do ofendido