O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto d...
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Ano: 2015
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Tailândia - PA
Prova:
CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil |
Q1016877
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Texto associado
Responda a questão de acordo com a
Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova
estrutura e organização administrativa do Município de
Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria
vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras
providências.
O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta Lei, observando:
I- as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura.
II- a atribuição especial e comum dos servidores investidos nas funções de Direção, Chefia e Assessoramento.
III- as normas de trabalho que, por sua natureza, devem construir normas em separação.
IV- outras disposições julgadas necessárias.
De acordo com o art. 69 e incisos e analisando os itens apresentados, marque a alternativa correta:
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