Compete ao Município instituir os seguintes tributos: □ I- ...

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Q1016883
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Tailândia , Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia ,
Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA Prova: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil |
Q1016883 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

Compete ao Município instituir os seguintes tributos: □


I- imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II- imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III- imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal -, definidos em lei federal complementar.

IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia.


Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

Alternativas

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