Acerca da fiscalização do exercício profissional de arquite...
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Q2205138
Arquitetura
Acerca da fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo, julgue o item.
A notificação, que constitui o ato administrativo inicial
que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de dez
dias para a regularização da situação, contados do
primeiro dia útil subsequente ao seu recebimento.
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