O art. 315 do Código Penal menciona “dar às verbas ou rendas...

O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas previsto no art. 315 do Código Penal não admite a modalidade tentada, pois é um crime de forma vinculada e se consuma no momento em que as verbas são aplicadas de maneira diversa daquela estabelecida em lei.

SUJEITO ATIVO

Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público que possua a função de decidir a destinação das verbas ou rendas públicas.

Entretanto, em se tratando de prefeito municipal não se aplica este artigo,aplicando-se o Decreto-Lei 201/6714, por ser norma de caráter especial.

No entanto, é plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.

SUJEITO PASSIVO

A administração pública.

TIPO OBJETIVO

A conduta é a de dar às rendas ou verbas públicas uma destinação que não

é a correta.

EXEMPLO: José, funcionário público, diretor de determinada escola,possui R$ 10.000,00 à sua disposição para a aquisição de material escolar para as crianças. Todavia, José utiliza a verba para adquirir novos bebedouros para a escola, eis que os antigos estavam

quebrados.

TIPO SUBJETIVO

Dolo. Não se exige qualquer dolo específico (finalidade específica da conduta), podendo ser até uma finalidade nobre (destinação a outra área importante), desde que seja destinação não prevista para aquela verba. Não se admite o crime na forma culposa. Aqui o agente não desvia a verba em proveito próprio ou alheio, mas apenas dá à verba destinação diversa da prevista em lei, mas sempre no interesse da administração.

OBJETO MATERIAL

A verba ou renda irregularmente empregada.

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consuma-se no momento em que o agente efetivamente pratica a conduta de aplicar irregularmente a renda ou verba. A Doutrina admite a tentativa, pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente. Assim, se o agente altera a destinação da renda ou verba pública, mas não chega a aplicá-la irregularmente, o crime será tentado.

A alternativa que NÃO está adequada ao conceito do crime descrito no Art. 315 do Código Penal é:

D - O sujeito ativo é todo e qualquer funcionário público.

Justificativa: O sujeito ativo deste crime não é qualquer funcionário público, mas sim aquele que, no exercício de sua função, tem a responsabilidade de aplicar as verbas ou rendas públicas conforme a destinação legal, ou seja, é necessário que o agente tenha a função específica que envolva a administração ou o manejo das verbas públicas.

Ahhhhh , a questao queria uma resposta baseada no "conceito" . Ah... ah.....

"O sujeito ativo é apenas o funcionário público com poder de administração das verbas ou rendas públicas. Assim, da mesma forma que ocorre com o art. 313-A, CP, não é qualquer funcionário público que pode cometer o crime, mas apenas específicos. Se o prefeito ou seu substituto incorrer nesta conduta, haverá crime previsto no Decreto-lei 201/1967 (art. 1º, III). "