Nos termos da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1369175 Direito Penal

Os crimes contra a ordem tributária dizem respeito somente à sonegação de impostos devidos, não alcançando práticas relativas a suprimir ou reduzir indevidamente outras espécies tributárias.

A prática de crimes contra a ordem tributária pode ser investigada por iniciativa do Ministério Público, não sendo admitida a provocação de sua investigação por particular.

Não se admite a ocorrência da coautoria nos crimes contra a ordem tributária.

A prática de crimes contra a ordem tributária não admite casos de redução da pena.

Os crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública.

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Nos termos da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que:

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