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Q1198044
Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Q1198044 Legislação Estadual
Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre: 
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