Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo ...

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Q1785368

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785368 Direito Processual Penal

Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

caberá apelação da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.

em atenção à paridade de armas, o Ministério Público também possui prazo em dobro para recorrer em âmbito penal.

os Embargos Infringentes, interpostos por acusação ou defesa, possuem efeito devolutivo amplo.

a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

a soberania dos vereditos impede o juízo rescisório em revisão criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri.

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