Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administraçã...

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Q1833415 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 


Para fins de processos administrativos, será considerado como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, ao passo que a autoridade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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