O que se declara no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituiçã...
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Ano: 2014
Banca:
UNEB
Órgão:
DPE-BA
Prova:
UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |
Q421765
Direito Constitucional
O que se declara no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal do Brasil em vigor, evidencia