Na elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, a Uniã...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387436 Direito Urbanístico

Na elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, a União, os Estados e os Municípios têm atribuições específicas.
Nesse âmbito, é uma atribuição dos Municípios

prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.

fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes do Plano Nacional de Mobilidade Urbana.

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