O órgão X, integrante da administração pública federal...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q621728
Direito Administrativo
O órgão X, integrante da administração pública federal,
lançou um edital de licitação do tipo técnica e preço, para a
formação de regime de preços e a compra de 350 unidades de
determinado equipamento para serem usadas em sua finalidade
institucional. Compareceram ao certame as duas únicas empresas
fabricantes desse tipo de equipamento. Embora a primeira empresa
tenha apresentado a melhor proposta de preço, no valor unitário
de R$ 45.000, a segunda empresa saiu-se vencedora,
considerando-se que os equipamentos comercializados por essa
empresa, no valor unitário de R$ 46.000, a despeito de serem
importados, seriam mais apropriados ao objeto do contrato, já que
teriam qualidade bem superior e um valor pouco acima do da
concorrente. Por sua vez, uma autarquia do estado Y, com
finalidade institucional semelhante à do órgão X, também
demonstrou interesse nesse tipo de equipamento e resolveu usar o
regime de preços daquele órgão e comprar 100 unidades do mesmo
fabricante. Foi firmado o contrato de compra e venda, e os
equipamentos foram montados e colocados no almoxarifado da
autarquia estadual. Antes do recebimento do objeto do contrato,
porém, o governador do estado, ciente do fato pela mídia,
determinou a suspensão da licitação, em razão do não
esclarecimento da necessidade de aquisição de um produto mais
caro em detrimento de um mais barato.
Acerca dessa situação hipotética e do que estabelece a legislação relativamente a licitações e contratos e ao exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética e do que estabelece a legislação relativamente a licitações e contratos e ao exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.
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