Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração...

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Q1833420
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AP Prova: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Assistente Administrativo |
Q1833420 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 


Em não havendo disposição legal em sentido contrário, os atos do processo administrativo dependem de formas pré-estabelecidas.

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