Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração...

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Q1833422 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

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