A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Ad...
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Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFBA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q852217
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.
Qualquer pessoa poderá representar à
autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada
a apurar a prática de ato de improbidade.
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