A respeito das regras do Código de Processo Civil que discip...

Tema da Questão: Regras do Código de Processo Civil de 1973 sobre recursos.

A questão aborda os princípios e regras aplicáveis aos recursos no CPC de 1973, um tema essencial para quem estuda direito processual civil. Vamos explorar cada alternativa para entender melhor.

Alternativa A: Esta opção menciona o princípio da congruência, que exige que o recurso esteja em conformidade com as questões levantadas no juízo de primeira instância. No entanto, ela está incorreta pois, nos casos de força maior, é possível a parte demonstrar a impossibilidade de suscitar questões de fato anteriormente.

Alternativa B: Aqui, a alternativa discute a denegação de seguimento ao recurso de apelação. Apesar de uma sentença estar em consonância com uma súmula do STF, isso não justifica a denegação automática do recurso. Logo, essa alternativa está correta em seu conteúdo, mas foi marcada como incorreta na questão.

Alternativa C: A suspensão do prazo por falecimento do advogado é tratada no CPC, mas a alternativa está incorreta ao afirmar que o prazo recomeça apenas após nova intimação. Na verdade, o prazo é suspenso até que a parte seja regularmente intimada da constituição de novo advogado.

Alternativa D: Esta é a alternativa correta. O CPC permite que, em casos de nulidades sanáveis, o tribunal continue o julgamento caso as partes sejam intimadas para corrigir o defeito. Isso reflete a busca pela efetividade e economia processual.

Alternativa E: A alternativa aborda a seleção de recursos pelo STF em casos de multiplicidade, mas está incorreta. O procedimento descrito não está em conformidade com o rito estabelecido para recursos repetitivos ou repercussão geral.

Exemplo Prático: Imagine que, durante um processo, foi constatado um erro de citação no juízo de primeira instância. Se esse defeito for sanável, o tribunal pode determinar sua correção e prosseguir com o julgamento, desde que as partes sejam devidamente intimadas.

Estratégia para Resolução: Ao enfrentar questões sobre o CPC, é importante lembrar-se dos princípios processuais, como a ampla defesa e o devido processo legal, além de estar atento às normas específicas de cada tipo de recurso.

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Gabarito: D

Art. 515 CPC § 4^o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

A) poderão ser suscitadas de decorreu de motivo de força maior;

B) não será recebido o recurso quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

C) devolve-se o prazo por inteiro;

E) serão encaminhados os escolhidos; os demais ficarão sobrestados (Procedimento cabível tanto para o RE quanto para o RESP)

Gabarito da Letra D

Art. 543-B, parágrafo 1º:

Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STF, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da corte.

SOBRE A LETRA "A": PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA (JURIS CORRELACIONADAS)

DPVAT: INDENIZAÇÃO DO DPVAT PODE SER AUMENTADA POR JUIZ APÓS PERÍCIA DO IML. Não configura julgamento além do pedido (ultra petita) o juiz conceder à vítima de acidente automobilístico a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi requerido na ação, desde que seja condizente com o grau de invalidez apurado pelo Instituto Médico Legal (IML) em perícia posterior ao ajuizamento da demanda.

De acordo com a relatora, a perícia é indispensável para quantificar a indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor só pode ser aferido a partir da extensão das lesões sofridas pela vítima.

INFO 683 STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL (TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE)

Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma chance sem que isso implique em julgamento fora da pretensão autoral

Caso concreto: determinada empresa ajuizou de ação de indenização por danos materiais contra Henrique postulando o pagamento de R$ 35 mil sob o argumento de que o réu, então advogado da empresa em um processo, perdeu o prazo para apresentar embargos monitórios.

O juízo a quo condenou o requerido com base na perda de uma chance. Ocorre que a autora não requereu expressamente a aplicação dessa teoria. O julgamento foi extra petita?

Não. O princípio da congruência ou da adstrição determina que o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites fixados pelas partes. O pedido formulado deve ser examinado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito).

Logo, não existe julgamento extra petita, pois o autor postulou indenização por danos materiais e o juízo a quo condenou o réu em conformidade com o pedido utilizando, contudo, como fundamento jurídico a teoria da perda de uma chance.

Cuidado para não confundir

Diferentemente é o caso do Recurso Especial nº 1.190.180-RS, no qual a Quarta Turma do STJ concluiu

que houve julgamento extra petita na hipótese em que o autor formulou indenização por danos materiais e a sentença, ao aplicar a teoria da perda de uma chance, condenou o réu a pagar a reparação por danos morais.

Enunciado da V Jornada de Direito Civil do CJF:

Enunciado 444, CJF: “A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos

extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar

também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a

percentuais apriorísticos.

CONTINUA COM DIREITO PREVIDENCIÁRIO