A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Ad...
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Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFBA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q852221
Direito Administrativo
A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.
A Administração deve revogar seus
próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade.
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