A Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor defi...
A Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor define que é proibida toda publicidade:
A Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor define que é proibida toda publicidade: