De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sob...
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Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Prova:
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |
Q2000535
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, as leis complementares, as leis
ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial
em continuidade às séries iniciadas em: