A Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos, dentr...

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Q1311903 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos, dentre eles o de seguridade social, abrangendo
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Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

Como expõe o enunciado, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender três orçamentos, dentre eles o de seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. É esse o texto do art. 165, § 5º, III, da CF/88:
"Art. 165 (...) 
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
(...)
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
(...)"

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

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Comentários

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Gab. D

Segundo a CF/88, temos que:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

[...]

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos, dentre eles o de seguridade social, abrangendo

D) as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

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