Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062883 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

O TCU tem competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal somente dos entes da administração direta.

Cabe ao TCU executar, de forma direta e independente, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

As ações de controle externo do TCU devem obedecer a plano de controle externo proposto pela Presidência da República

As diretrizes dos programas, das políticas e dos projetos governamentais são elaboradoras nas auditorias de desempenho.

Não cabe ao TCU solicitar a órgão licitador cópia de edital de licitação já publicado, para fins de análise, ainda que anteriormente à data de recebimento das propostas.

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