A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1822520 Direito Tributário
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir. 

A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.

Alternativas