Considerando a legislação tributária aplicada às contrataçõe...

A justificativa para a afirmação de que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas pela União consideradas dependentes e integradas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) são obrigadas a efetuar as retenções na fonte do IR e as contribuições sociais nos pagamentos que efetuarem está na legislação brasileira.

A Lei nº 10.833/2003, que dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelas empresas em geral, estabelece em seu art. 30 que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como as fundações públicas e as autarquias, são obrigadas a efetuar a retenção na fonte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos pagamentos que efetuarem.

Além disso, a Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, estabelece em seu art. 64 que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas pela União consideradas dependentes e integradas ao SIAFI são obrigadas a efetuar a retenção na fonte do Imposto de Renda (IR) nos pagamentos que efetuarem.

Dessa forma, a obrigação de efetuar as retenções na fonte do IR e das contribuições sociais nos pagamentos que efetuarem decorre da legislação brasileira aplicável às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas pela União consideradas dependentes e integradas ao SIAFI.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas pela União consideradas dependentes e integradas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) são obrigadas a efetuar as retenções na fonte do IR e as contribuições sociais nos pagamentos que efetuarem. 

Certo