Considerando a legislação tributária aplicada às contrataçõe...
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
O trabalhador avulso, como pessoa física, enquadra-se
como segurado obrigatório, que exerce atividade
remunerada abrangida pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS).
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Lei 8212
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;
⏳ GABARITO - “CERTO” ⚖️
Comentário:
A questão está “CERTA”, pois, conforme o art. 12, inciso VI, da Lei nº 8.212/1991, que trata ‘dos contribuintes’ e mais especificamente, ‘dos segurados’, temos que, realmente, são segurados obrigatórios da Previdência Social, as pessoas físicas, como o trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento.
“Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
[...]
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;”
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