Considerando a legislação tributária aplicada às contrataçõe...

Vamos analisar a questão proposta sobre o trabalhador avulso e seu enquadramento no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Tema Jurídico: A questão aborda o enquadramento dos trabalhadores avulsos como segurados obrigatórios do RGPS, conforme a legislação previdenciária vigente.

Legislação Aplicável: O artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.213/1991, estabelece que o trabalhador avulso é, de fato, um segurado obrigatório do RGPS. Este artigo define claramente quem são os segurados obrigatórios, incluindo os trabalhadores avulsos.

Explicação do Tema Central: O trabalhador avulso é aquele que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, mas com a intermediação de um sindicato ou órgão gestor de mão de obra. Este trabalhador é considerado segurado obrigatório, o que significa que ele está automaticamente incluído no sistema de previdência social, devendo contribuir para ter acesso aos benefícios previdenciários.

Exemplo Prático: Suponha um estivador que trabalha no porto, carregando e descarregando mercadorias. Ele presta serviços para várias empresas, mas é contratado por intermédio de um sindicato. Como trabalhador avulso, ele deve contribuir para o RGPS e, em contrapartida, tem direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C" (certo) está correta porque, de acordo com a legislação previdenciária, o trabalhador avulso é, sim, um segurado obrigatório do RGPS. Isso significa que ele deve contribuir para a previdência social e tem direito aos benefícios previstos em lei.

Considerações Finais: Nesta questão do tipo "Certo ou Errado", é fundamental identificar que o trabalhador avulso se enquadra como segurado obrigatório, conforme explicitado na legislação vigente. Não há pegadinhas no enunciado, mas é importante estar atento ao conceito de trabalhador avulso e sua intermediação por sindicatos ou órgãos gestores.

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Lei 8212

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;

⏳ GABARITO - “CERTO” ⚖️

Comentário:

A questão está “CERTA”, pois, conforme o art. 12, inciso VI, da Lei nº 8.212/1991, que trata ‘dos contribuintes’ e mais especificamente, ‘dos segurados’, temos que, realmente, são segurados obrigatórios da Previdência Social, as pessoas físicas, como o trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento.

“Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

[...]

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;”