A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere...

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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-PE
Q1209755 Direito Tributário
A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere as assertivas a seguir:    I. Proposta a ação fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.    II. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada apenas em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos.    III. O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa.    IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende tanto a prescrição quanto a decadência do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar o lançamento do tributo, inscrevê-lo em Dívida Ativa e ajuizar Execução Fiscal visando sua cobrança.     Está correto o que se afirma APENAS em
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