Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos E...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata sobre a vedação constitucional relacionada à cobrança de tributos, levando em conta o princípio da anterioridade e o princípio da noventena. Esses princípios estão descritos na Constituição Federal, especificamente no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c".

O princípio da anterioridade impede que um tributo seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou majorado. Já o princípio da noventena estabelece que a cobrança de um novo tributo ou o aumento de um tributo existente somente pode ocorrer após 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

Vamos agora analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa B - imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Essa é a alternativa correta porque o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) está sujeito ao princípio da noventena. Isso significa que, após a publicação de uma lei que institua ou aumente este imposto, a cobrança só pode começar após 90 dias.

Alternativa A - empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Incorreta. O empréstimo compulsório, em caso de calamidade pública, é uma exceção ao princípio da anterioridade e da noventena, conforme o artigo 148, inciso I da Constituição Federal. Isso significa que pode ser cobrado imediatamente após sua instituição.

Alternativa C - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Incorreta. O IR (Imposto de Renda) está sujeito ao princípio da anterioridade, mas não ao princípio da noventena, conforme o artigo 150, §1º, da Constituição Federal. Isso significa que pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro, desde que respeite a noventena.

Alternativa D - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Incorreta. Este imposto, conhecido como IOF, também é uma exceção e pode ser cobrado imediatamente após a alteração das alíquotas, conforme o artigo 153, §1º da Constituição Federal.

Alternativa E - fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.
Incorreta. A fixação da base de cálculo não é considerada majoração de tributo e, portanto, não está sujeita ao princípio da noventena. A alteração da base de cálculo do IPVA pode ser aplicada no mesmo exercício financeiro sem precisar esperar 90 dias.

Em resumo, compreender as exceções aos princípios da anterioridade e noventena é essencial para resolver questões sobre tributos. Lembre-se de buscar sempre os dispositivos constitucionais que estabelecem essas regras.

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CRFB/88Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

O que a questão quer saber é qual alternativa que traz um caso que respeita ambas anterioridades, caso do ITCD.Para recordar, exceções à anterioridade anual:II, IE, IPI, IOF, Imposto extraordinário de guerra, Empréstimo compulsório de calamidade e de guerra e contribuições sociais.Exceções à anterioridade nonagesimal:II, IE, IR, IOF, Imposto extraordinário de guerra, Empréstimo compulsório de calamidade e de guerra, Base de cálculo do IPTU e IPVA.

a) exceção aos dois

c) ex. a noventena

d) ex. aos dois

e) ex. a noventena

Lucas Ribeiro, agradeço sua participação, mas o link que você nos oferece contém vírus, infelizmente.