Em relação a falência e recuperação de empresas, assinale a ...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata sobre a aplicação das normas de falência e recuperação judicial de empresas, conforme a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei nº 11.101/2005, conhecida como a Lei de Recuperação de Empresas e Falências.

Explicação do Tema Central: A falência e a recuperação de empresas são institutos jurídicos que visam tratar a insolvência de empresas de maneira ordenada. A falência é um processo judicial que tem como objetivo a liquidação do patrimônio de um devedor insolvente para pagamento dos credores, enquanto a recuperação judicial busca viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa, permitindo a sua continuidade e preservação dos empregos.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa agrícola que passa por dificuldades financeiras. Se ela estiver registrada no registro público de empresas mercantis, poderá solicitar recuperação judicial para tentar reorganizar suas finanças e evitar a falência.

Justificação da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta, pois, de acordo com o artigo 971 do Código Civil e a Lei de Recuperação de Empresas e Falências, as pessoas que desenvolvem atividades rurais estão sujeitas ao regime de falência e recuperação somente se tiverem efetuado inscrição no registro público de empresas mercantis. Isso ocorre porque o registro formaliza a atividade empresarial, permitindo o acesso a esses institutos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) A teoria da aparência não se aplica para dispensar a identificação na notificação do protesto para requerimento de falência. A identificação é essencial para garantir a validade do ato e a segurança jurídica.

B) O deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência interrompe o curso das ações e execuções judiciais contra o devedor, mas não interrompe o prazo prescricional. Além disso, as ações trabalhistas e execuções fiscais não são interrompidas automaticamente; elas têm tratamento específico na legislação.

C) Contra a massa falida, os juros não são exigíveis se vencidos após a decretação da falência, exceto se houver ativo suficiente para pagá-los, conforme disposto no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005. Assim, a alternativa está incorreta ao afirmar que são devidos independentemente de ativo suficiente.

D) A alternativa está incorreta porque companhias aéreas podem solicitar recuperação judicial. Não há vedação na legislação para que esses tipos de empresas se beneficiem do instituto, desde que preencham os requisitos legais.

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ALTERNATIVA E) CORRETA Art. 971, CC. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Erro da alternativa "B": o deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência SUSPENDEM o prazo prescricional, não interrompem.

Quanto a letra C:

Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

11.101/05.

Sobre a letra E, interessante a leitura:

http://www.conjur.com.br/2010-abr-22/ruralista-recuperacao-judicial-for-inscrito-junta-comercial